Termo de Uso e Imagem

Termo de Uso Imagem: Constitui objeto do presente Termo, a cessão, pelo CEDENTE, em favor da Distribuidoras do Grupo Neoenergia, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIA, do uso e gozo de sua Imagem e/ou Voz pessoal, com base na Constituição Federal – art. 5o . X, Lei 9.610/98, e Lei 10.406/02. A presente cessão abrange a exploração de imagem do todo ou parte do corpo da CEDENTE, isoladamente ou em conjunto com outros indivíduos ou paisagens.

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